AREsp 3048652 - DECISAO

AREsp 3048652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a transmissão de bens decorrente de incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica integra a hipótese de "transmissão inter vivos" prevista no art. 156, II da CF, de modo que o ITBI é devido quando aplicável a exceção do § 2º, I da mesma norma; concluiu-se também que o art. 37, § 4º do CTN não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e que o recurso especial não é a via adequada para reexaminar decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: BERKSHIRE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ITBI, Incorporação Societária, Competência Tributária Municipal, Recepção Constitucional Do Art. 37, § 4º Do CTN, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ITBI Incorporação Societária Competência Tributária Municipal Recepção Constitucional Do Art. 37, § 4º Do CTN Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BERKSHIRE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na incorporação da totalidade do patrimônio de pessoa jurídica
  2. 2 Recepção do art. 37, § 4º do CTN pela Constituição de 1988
  3. 3 Verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a transmissão de bens decorrente de incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica integra a hipótese de "transmissão inter vivos" prevista no art. 156, II da CF, de modo que o ITBI é devido quando aplicável a exceção do § 2º, I da mesma norma; concluiu-se também que o art. 37, § 4º do CTN não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e que o recurso especial não é a via adequada para reexaminar decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.