AREsp 2905162 - DECISAO

AREsp 2905162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.937.821 (Tema 1.113), houve regular procedimento administrativo e prova documental de grande discrepância entre valores de alienações em curto espaço de tempo, legitimando o lançamento complementar; ademais, eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VHM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Art. 148 Do CTN, Tema 1.113/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Art. 148 Do CTN Tema 1.113/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VHM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo fisco diante de disparidade entre valores de transações imobiliárias em curto espaço de tempo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de prova, incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.937.821 (Tema 1.113), houve regular procedimento administrativo e prova documental de grande discrepância entre valores de alienações em curto espaço de tempo, legitimando o lançamento complementar; ademais, eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior
  • Conhecer do agravo interno