AREsp 1992396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou o fundamento central de que as apelações foram negadas e a sentença integralmente ratificada (incidindo Súmula 283 do STF); a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA GOTTARDI LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITBI, Omissões, Fundamento Autônomo Inatacado, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Afronta a Dispositivo Constitucional (via Imprópria)
Processo Civil Tributário ITBI Omissões Fundamento Autônomo Inatacado Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA GOTTARDI LOPES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou o fundamento central de que as apelações foram negadas e a sentença integralmente ratificada (incidindo Súmula 283 do STF); a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.