REsp 2210466 - ACORDAO

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Por ausência de regular processo administrativo fiscal que tenha arbitrado a base de cálculo do ITBI, manteve-se a conclusão do juízo de origem de que o valor declarado pela contribuinte prevalece conforme o Tema 1.113 do STJ; não se verificou omissão passível de embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese recursal, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Anulação De Débito Fiscal, Integralização De Capital Social, Tema 1.113/stj, Processo Administrativo Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ITBI Anulação De Débito Fiscal Integralização De Capital Social Tema 1.113/stj Processo Administrativo Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ à integralização de capital social
  2. 2 Necessidade de instauração de processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte na base de cálculo do ITBI
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de regular processo administrativo fiscal que tenha arbitrado a base de cálculo do ITBI, manteve-se a conclusão do juízo de origem de que o valor declarado pela contribuinte prevalece conforme o Tema 1.113 do STJ; não se verificou omissão passível de embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese recursal, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a conclusão de que não houve regular procedimento administrativo fiscal para arbitramento da base de cálculo do ITBI