REsp 2210634 - DECISAO

REsp 2210634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica quanto aos incisos, alíneas ou parágrafos impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia possui caráter constitucional (envolvendo interpretação do artigo 156 da CF e do art. 35 do CTN e decisão do STF sobre repercussão geral), razão pela qual não cabe ao STJ, via recurso especial, revisar a matéria consignada pelo acórdão recorrido, especialmente diante da ausência de reafirmação de jurisprudência pelo STF e da inexistência de suspensão nacional determinada pelo Supremo.

Parties
Recorrente: FABP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos Aquisitivos, Repercussão Geral (tema 1124), Súmula 284 STF, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Cessão De Direitos Aquisitivos Repercussão Geral (tema 1124) Súmula 284 STF Mandado De Segurança

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Parties

FABP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre instrumento particular de cessão de direitos e compromisso de compra e venda na ausência de transferência da propriedade pelo registro imobiliário
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até definição do mérito do ARE 1.294.969 (Tema 1124) do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica quanto aos incisos, alíneas ou parágrafos impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia possui caráter constitucional (envolvendo interpretação do artigo 156 da CF e do art. 35 do CTN e decisão do STF sobre repercussão geral), razão pela qual não cabe ao STJ, via recurso especial, revisar a matéria consignada pelo acórdão recorrido, especialmente diante da ausência de reafirmação de jurisprudência pelo STF e da inexistência de suspensão nacional determinada pelo Supremo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.