AREsp 3026457 - DECISAO

AREsp 3026457 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema relativo à imunidade do ITBI na integralização de capital social (RE 1495108/Tema 1.348), e considerando que a decisão do STF poderá afetar o julgamento da matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039-1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes e resguardando a economia processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Repercussão Geral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social
  2. 2 Se a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/1988 é aplicável a empresas com atividade preponderante imobiliária
  3. 3 Se recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar julgamento do RE 1495108 (Tema 1.348 do STF)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema relativo à imunidade do ITBI na integralização de capital social (RE 1495108/Tema 1.348), e considerando que a decisão do STF poderá afetar o julgamento da matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039-1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes e resguardando a economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte