AREsp 3198374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (fato gerador do ITBI vinculado ao registro no RGI), atraindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ITBI Fato Gerador Registro Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa-autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (fato gerador do ITBI vinculado ao registro no RGI), atraindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.