REsp 2257193 - DECISAO

REsp 2257193 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1348), negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, suspendendo-se assim o exame do mérito no STJ até o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: TAINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar E Observar O Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado (tema 1348/stf) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso extraordinário afetado (Tema 1348/STF) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do ITBI, Art. 156, § 2º, I, CF, Tema 1348, Tema 796, Tema 1113 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Mandado De Segurança +5 more

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Parties

TAINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar E Observar O Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado (tema 1348/stf) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital social quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é de natureza imobiliária
  2. 2 Necessidade de respeito à declaração do valor do imóvel pelo contribuinte e à observância do art. 148 do CTN na fixação da base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1348), negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, suspendendo-se assim o exame do mérito no STJ até o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso extraordinário afetado (Tema 1348/STF) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral admitida, que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o Tema...