AREsp 3091868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 37 e 38 do CTN quanto ao enfoque trazido, da dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido, e da natureza eminentemente constitucional da decisão da Corte de origem, cuja eventual reforma demandaria interpretação do Tema 796/STF incumbindo ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: SANTI E VIEIRA ADMINISTRADORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Apelo Especial Por Óbices Processuais E Matéria Constitucional)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Tema 796/stf, Base De Cálculo (art. 38 Ctn)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional (incidência Subsidiária) ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

SANTI E VIEIRA ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Apelo Especial Por Óbices Processuais E Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 37 e 38 do CTN pela Corte de origem
  2. 2 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Natureza eminentemente constitucional da decisão da Corte de origem e impossibilidade de revisão pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 37 e 38 do CTN quanto ao enfoque trazido, da dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido, e da natureza eminentemente constitucional da decisão da Corte de origem, cuja eventual reforma demandaria interpretação do Tema 796/STF incumbindo ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial