AREsp 2964414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação consolidada; assim, manteve-se a inadmissão com base no alinhamento do acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que o ITBI tem como fato gerador a transferência registral da propriedade, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI: se o fato gerador ocorre na promessa de compra e venda ou somente com o registro da transferência da propriedade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e ônus de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação consolidada; assim, manteve-se a inadmissão com base no alinhamento do acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que o ITBI tem como fato gerador a transferência registral da propriedade, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.