AREsp 3116704 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO RADOMYSLER; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
ITBI, Lançamento Complementar, Art. 148 Do CTN, Tema 1.113/stj, Tema 1.124/stf, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Lançamento Complementar Art. 148 Do CTN Tema 1.113/stj Tema 1.124/stf Arts. 1.022 E 489 Do CPC +1 more

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Parties

RENATO RADOMYSLER

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITBI à luz do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)