REsp 2259126 - DECISAO

REsp 2259126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada ou configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame de matéria fática e a tentativa de produzir efeitos modificativos não são admitidos em embargos declaratórios e o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, não exigindo pronunciamento expresso.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37, §1º ou §2º do CTN na aferição da atividade preponderante
  2. 2 Aplicação do Tema 796 (RE 796.376/SC) sobre limitação da imunidade do ITBI
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada ou configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame de matéria fática e a tentativa de produzir efeitos modificativos não são admitidos em embargos declaratórios e o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, não exigindo pronunciamento expresso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.