AREsp 3165643 - DECISAO

AREsp 3165643 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação por não comprovar pedido administrativo prévio para emissão das guias de ITBI, de modo que a aplicação do princípio da causalidade justifica imputar-lhe os honorários. Para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em R$ 100,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Paulo Octavio Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 100,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
ITBI, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Fixação Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Octavio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando não é possível mensurar o proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação por não comprovar pedido administrativo prévio para emissão das guias de ITBI, de modo que a aplicação do princípio da causalidade justifica imputar-lhe os honorários. Para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em R$ 100,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 100,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto