AREsp 3215232 - DECISAO

AREsp 3215232 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o agravo foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Imunidade Tributária, Arbitramento Administrativo (art. 148 Do Ctn), Valores De Referência (itr/iptu), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Tema 796 Do STF, Tema 1113
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Imunidade Tributária Arbitramento Administrativo (art. 148 Do Ctn) Valores De Referência (itr/iptu) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre valor excedente à integralização do capital social
  2. 2 Validade do arbitramento administrativo do valor do imóvel para fins de base de cálculo do ITBI (art. 148 do CTN)
  3. 3 Utilização de valores de referência/ITR/IPTU como base de cálculo do ITBI à luz de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o agravo foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.