REsp 2271788 - DECISAO

REsp 2271788 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da jurisprudência dominante do STJ). Subsidiariamente, a Corte de origem distinguiu o caso do Tema 796/STF e reconheceu a imunidade do ITBI na operação de cisão, por ausência de atividade preponderante de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil por parte da pessoa jurídica adquirente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; Impetrante: EMPRESA IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Cisão Societária, Preponderância De Atividade Imobiliária, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Cisão Societária Preponderância De Atividade Imobiliária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Recorrente

EMPRESA IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do ITBI à incorporação de bens ao acervo patrimonial decorrente de cisão
  2. 2 Distinção entre incorporação para integralização de capital (Tema 796/STF) e transmissão por cisão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de afronta a normas federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da jurisprudência dominante do STJ). Subsidiariamente, a Corte de origem distinguiu o caso do Tema 796/STF e reconheceu a imunidade do ITBI na operação de cisão, por ausência de atividade preponderante de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil por parte da pessoa jurídica adquirente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.