AREsp 3198537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação do art. 1.013, §1º, do CPC, houve deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356); quanto à alegação de ilegalidade do arbitramento do ITBI, o Tribunal de origem reconheceu que houve procedimento administrativo compatível com o art. 148 do CTN e o tema implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL DEL MORO; Impetrado/autoridade Coatora: Município de Santa Terezinha de Itaipu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Art. 148 Do CTN, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade/recursos ITBI Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Art. 148 Do CTN Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MIGUEL DEL MORO

Agravante

Município de Santa Terezinha de Itaipu

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.013, §1º, do CPC pela falta de apreciação pelo acórdão de questões suscitadas em apelação sobre notificação e reabertura de prazo (prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação do art. 148 do CTN e ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do ITBI por ausência de processo administrativo regular e notificação válida
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência de comando normativo e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação do art. 1.013, §1º, do CPC, houve deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356); quanto à alegação de ilegalidade do arbitramento do ITBI, o Tribunal de origem reconheceu que houve procedimento administrativo compatível com o art. 148 do CTN e o tema implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Desprovimento do recurso no sentido de não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se