AREsp 3162739 - DECISAO

AREsp 3162739 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida sob o regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1.113 do STJ), e tendo o Tribunal de origem não observado as providências previstas no art. 1.030 do CPC (não negou seguimento nem encaminhou o processo ao órgão julgador para juízo de retratação), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso especial ou, após realização do juízo de retratação, decida pela admissão ou não do recurso.

Parties
Agravante: MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelante: Município de São José dos Campos; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 211/212 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ITBI, Recursos Repetitivos, Tema 1.113 Do STJ, Ônus Da Prova, Valor Venal, Juízo De Retratação, Negado Seguimento
Processual Civil Direito Tributário ITBI Recursos Repetitivos Tema 1.113 Do STJ Ônus Da Prova Valor Venal Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de São José dos Campos

Apelante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.113 do STJ sobre a matéria tributária (ITBI)
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua compatibilização com a orientação do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida sob o regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1.113 do STJ), e tendo o Tribunal de origem não observado as providências previstas no art. 1.030 do CPC (não negou seguimento nem encaminhou o processo ao órgão julgador para juízo de retratação), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso especial ou, após realização do juízo de retratação, decida pela admissão ou não do recurso.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 211/212 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 211/212.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que negue seguimento ao recurso especial ou, após o juízo de retratação, admita-o ou não.