AREsp 3196221 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal carece de comando normativo e de prequestionamento da tese, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar o alcance do título executivo implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise da segunda questão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Arbitramento Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Coisa Julgada Arbitramento Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre lançamento tributário e possibilidade de arbitramento da base de cálculo após decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 148 do CTN quanto ao arbitramento da base de cálculo do ITBI
  3. 3 Prequestionamento e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal carece de comando normativo e de prequestionamento da tese, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar o alcance do título executivo implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise da segunda questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.