REsp 2273937 - DECISAO

REsp 2273937 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança: havia discrepância significativa entre o valor declarado na integralização e o valor venal estimado pelo fisco municipal, inexistiam nos autos elementos pré-constituídos que comprovassem que o valor declarado correspondia ao valor de mercado (base do ITBI segundo art.38 do CTN e Tema 1113/STJ), não havia declaração entregue ao fisco para ensejar o procedimento de arbitramento do art.148 do CTN, e, além disso, parte das razões recursais não impugnou fundamentos autônomos...

Parties
Recorrente: RAMAL PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do Imposto, Mandado De Segurança, Imunidade Tributária (art.156, §2º, I, Cf/88), Processo Administrativo De Arbitramento (art.148 Do Ctn), Tema 1113 STJ, Tema 1348 Repercussão Geral, Súmula 283 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Do Imposto Mandado De Segurança Imunidade Tributária (art.156, §2º, I, Cf/88) Processo Administrativo De Arbitramento (art.148 Do Ctn) +3 more

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Parties

RAMAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor declarado pelo contribuinte na integralização de imóveis pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI à luz do Tema 1113/STJ
  2. 2 Se é necessária a instauração de procedimento administrativo prévio pelo fisco municipal para desconsiderar o valor declarado para fins de ITBI (art.148 CTN)
  3. 3 Se havia direito líquido e certo apto a justificar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança: havia discrepância significativa entre o valor declarado na integralização e o valor venal estimado pelo fisco municipal, inexistiam nos autos elementos pré-constituídos que comprovassem que o valor declarado correspondia ao valor de mercado (base do ITBI segundo art.38 do CTN e Tema 1113/STJ), não havia declaração entregue ao fisco para ensejar o procedimento de arbitramento do art.148 do CTN, e, além disso, parte das razões recursais não impugnou fundamentos autônomos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.