AREsp 1836718 - DECISAO

AREsp 1836718 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
ITBI (imposto Sobre Transmissão Inter Vivos), Imunidade/isenção Tributária, Ônus Da Prova, Intimação Eletrônica, Pré Questionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI (imposto Sobre Transmissão Inter Vivos) Imunidade/isenção Tributária Ônus Da Prova Intimação Eletrônica +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial/contábil (art. 373 e art. 371, I, CPC)
  2. 2 verificação da atividade preponderante para concessão de imunidade ao ITBI e prazo do triênio (art. 37 do CTN)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)