AREsp 1648130 - DECISAO

AREsp 1648130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o caso trata de mandado de segurança preventivo com pretensão de efeitos normativos para casos futuros, situação inadequada para o mandado de segurança e dissímil dos arestos paradigmáticos invocados, além de a base de cálculo do ITBI demandar verificação caso a caso, de modo que o Tribunal de origem decidiu corretamente aplicando a jurisprudência do STJ e o óbice de Súmula 83 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: BSP EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS S.A.; Autoridade Coatora/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo, Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
ITBI (base De Cálculo), Mandado De Segurança Preventivo, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Efeitos De Decisões Judiciais Para Casos Futuros, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Conhecimento (súmula 83 STJ, Súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITBI (base De Cálculo) Mandado De Segurança Preventivo Inconstitucionalidade De Lei Municipal Efeitos De Decisões Judiciais Para Casos Futuros +2 more

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Parties

BSP EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS S.A.

Impetrante/recorrente

Município de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo, Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP
  2. 2 Possibilidade de o mandado de segurança preventivo produzir efeitos normativos e aplicáveis a casos futuros
  3. 3 Determinação da base de cálculo do ITBI e possibilidade de atuação fiscal com amparo no art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o caso trata de mandado de segurança preventivo com pretensão de efeitos normativos para casos futuros, situação inadequada para o mandado de segurança e dissímil dos arestos paradigmáticos invocados, além de a base de cálculo do ITBI demandar verificação caso a caso, de modo que o Tribunal de origem decidiu corretamente aplicando a jurisprudência do STJ e o óbice de Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.