AREsp 2371355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado (não indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC) e de demais óbices processuais aplicáveis (incidência por analogia da Súmula 282/STF, impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e necessidade de enfrentar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido conforme Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: AMERICO PASSADORE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.113/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tema 1.113/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICO PASSADORE JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na declaração de Imposto de Renda
  2. 2 ausência de prequestionamento por não indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência de súmulas e óbices processuais (Súmula 7, Súmula 211, Súmula 283, aplicação do Tema 1.113)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado (não indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC) e de demais óbices processuais aplicáveis (incidência por analogia da Súmula 282/STF, impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e necessidade de enfrentar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido conforme Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.