REsp 2162306 - DECISAO

REsp 2162306 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão do tribunal de origem, que considerou válida a notificação por edital ante tentativa postal frustrada (conforme prova do AR), está em consonância com a jurisprudência do STJ, não demandando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO DOMENICI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI Complementar, Notificação Por Edital, Tentativa De Notificação Postal, Decadência (art.173, I, Ctn), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ITBI Complementar Notificação Por Edital Tentativa De Notificação Postal Decadência (art.173, I, Ctn) Prequestionamento +2 more

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Parties

ROGERIO DOMENICI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da notificação do lançamento por edital diante de tentativa frustrada de notificação postal
  3. 3 Aplicação do art. 145 do CTN e discussão sobre a validade da notificação por edital

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão do tribunal de origem, que considerou válida a notificação por edital ante tentativa postal frustrada (conforme prova do AR), está em consonância com a jurisprudência do STJ, não demandando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.