AREsp 2784429 - DECISAO

AREsp 2784429 - DECISAO

Parties
Agravante: BR - CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Respondente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI Sobre Cessão De Direitos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamento Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Sobre Cessão De Direitos Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissão De Recurso Especial Fundamento Constitucional

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Parties

BR - CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre cessão de direitos obrigacionais
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questões decididas com fundamento constitucional
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial