AREsp 1950896 - DECISAO

AREsp 1950896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão regional (ausência de transmissão onerosa na partilha amigável e necessidade de cotejamento dos quinhões à universalidade para apurar eventual excesso de meação) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI Sobre Imóveis Partilhados, Divórcio Consensual, Partilha E Meação, Natureza Onerosa Da Transmissão (permuta), Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança ITBI Sobre Imóveis Partilhados Divórcio Consensual Partilha E Meação Natureza Onerosa Da Transmissão (permuta) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI em partilha amigável de bens no divórcio consensual
  2. 2 Caracterização de partilha como negócio jurídico oneroso (permuta)
  3. 3 Necessidade de cotejamento dos quinhões à universalidade do patrimônio para verificar excesso de meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão regional (ausência de transmissão onerosa na partilha amigável e necessidade de cotejamento dos quinhões à universalidade para apurar eventual excesso de meação) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.