REsp 1873264 - DECISAO

REsp 1873264 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão relativa à competência para o lançamento do ITCD (art. 142 do CTN) e à pertinência de utilização de avaliação feita por oficial de justiça para fins fiscais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria tida por omitida.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Anulou Acórdão Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.
Legal Topics
ITCD, Competência Para Lançamento Tributário, Avaliação Judicial, Laudo De Avaliação Por Oficial De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCD Competência Para Lançamento Tributário Avaliação Judicial Laudo De Avaliação Por Oficial De Justiça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Anulou Acórdão Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo/avaliação elaborado por oficial de justiça pode vincular o lançamento do ITCD
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não enfrentar o art. 142 do CTN e a questão da competência para lançamento tributário
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 630 e 1.022 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão relativa à competência para o lançamento do ITCD (art. 142 do CTN) e à pertinência de utilização de avaliação feita por oficial de justiça para fins fiscais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria tida por omitida.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa