AREsp 1882044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigem interpretação e exame de legislação estadual e de atos normativos locais, matéria que não é adequada à via do Recurso Especial quando confrontada com lei federal (jurisprudência vinculada, inclusive Súmula 280/STF e Súmula 260/STF), e porque não restou demonstrada violação ao art. 148 do CTN. Assim, a Corte afastou o conhecimento do recurso especial e procedeu à majoração sucumbencial de honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VICENTE MARANGHELLO BRAILE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo Do Imposto, Princípio Da Legalidade Tributária, Tipicidade, Instrução Normativa Estadual, Decreto Estadual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITCD Base De Cálculo Do Imposto Princípio Da Legalidade Tributária Tipicidade Instrução Normativa Estadual +3 more

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Parties

VICENTE MARANGHELLO BRAILE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto Estadual nº 33.156/89 e a Instrução Normativa DRP 45/98 puderam definir a base de cálculo do ITCD na doação de quotas sociais
  2. 2 alegada violação aos arts. 97, I e IV, e 148 do CTN
  3. 3 competência do STJ para conhecer de confronto entre lei federal e atos normativos estaduais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigem interpretação e exame de legislação estadual e de atos normativos locais, matéria que não é adequada à via do Recurso Especial quando confrontada com lei federal (jurisprudência vinculada, inclusive Súmula 280/STF e Súmula 260/STF), e porque não restou demonstrada violação ao art. 148 do CTN. Assim, a Corte afastou o conhecimento do recurso especial e procedeu à majoração sucumbencial de honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015