REsp 1935192 - DECISAO

REsp 1935192 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição sobre a premissa fática relativa ao momento da apresentação da declaração retificadora, sem efeitos modificativos, mantendo‑se a conclusão de que as provas dos embargantes não foram suficientes para desconstituir a declaração de doação feita no IRPF e demonstrar a ocorrência de mútuo; incumbia aos contribuintes o ônus probatório e, ante a presunção relativa do lançamento e da CDA e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), a decisão de negar provimento ao recurso especial deve permanecer.

Parties
Embargante: JORCELINO CARDOSO LOPES; Embargante: JUSSARA FARIA LOPES FERREIRA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada.
Legal Topics
ITCD, Lançamento Por Homologação, Declaração De Imposto De Renda, Doação, Mútuo, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Civil Processo Tributário ITCD Lançamento Por Homologação Declaração De Imposto De Renda Doação Mútuo +3 more

Case Brief

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Parties

JORCELINO CARDOSO LOPES

Embargante

JUSSARA FARIA LOPES FERREIRA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a exigência de ITCD sobre operação declarada como doação
  2. 2 Se a declaração retificadora do IRPF foi apresentada antes ou depois do início da ação fiscal e o efeito dessa temporalidade
  3. 3 Se a declaração retificadora goza da mesma presunção da declaração original

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição sobre a premissa fática relativa ao momento da apresentação da declaração retificadora, sem efeitos modificativos, mantendo‑se a conclusão de que as provas dos embargantes não foram suficientes para desconstituir a declaração de doação feita no IRPF e demonstrar a ocorrência de mútuo; incumbia aos contribuintes o ônus probatório e, ante a presunção relativa do lançamento e da CDA e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), a decisão de negar provimento ao recurso especial deve permanecer.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada.
  • Publique-se.