REsp 1948906 - DECISAO

REsp 1948906 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, a apreciação do recurso não compete à 2ª Seção, sendo determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição
Outcome
determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
ITCD, Homologação Da Partilha, Competência
Direito Público ITCD Homologação Da Partilha Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento do ITCD para homologação da partilha
  2. 2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
  3. 3 remessa dos autos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, a apreciação do recurso não compete à 2ª Seção, sendo determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.