REsp 1871007 - DECISAO

REsp 1871007 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante de discussão judicial acerca da alíquota aplicável do ITCD, o Estado estava impedido de constituir o crédito tributário enquanto não houvesse decisão definitiva sobre a alíquota; assim, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD é o trânsito em julgado da decisão que encerra essa controvérsia. No caso, o trânsito que autorizou a exigência ocorreu em 2014 e o lançamento complementar de 2016 ocorreu dentro do quinquênio decadencial, de modo que não houve decadência e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Alíquotas Progressivas, Preclusão Temporal
Tributário Processual Civil ITCD Decadência Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Alíquotas Progressivas Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Contribuinte

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência judicial sobre a alíquota aplicável do ITCD impede o Fisco de constituir o crédito tributário e, por consequência, se afasta a contagem do prazo decadencial
  2. 2 Se houve decadência para o lançamento do ITCD relativo à diferença de alíquota

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante de discussão judicial acerca da alíquota aplicável do ITCD, o Estado estava impedido de constituir o crédito tributário enquanto não houvesse decisão definitiva sobre a alíquota; assim, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD é o trânsito em julgado da decisão que encerra essa controvérsia. No caso, o trânsito que autorizou a exigência ocorreu em 2014 e o lançamento complementar de 2016 ocorreu dentro do quinquênio decadencial, de modo que não houve decadência e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)