AREsp 1947328 - DECISAO

AREsp 1947328 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa à legalidade da metodologia de apuração da base de cálculo do ITCD e à necessidade de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicava análise de normas locais (Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a IN DRP 45/98 não pode impor o acréscimo automático de 50% sobre o patrimônio líquido como base do ITCD por configurar mera projeção de lucros futuros e que o VGBL, por sua natureza securitária, não integra a herança, afastando a incidência do ITCD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCD, Mandado De Segurança, VGBL, Base De Cálculo, Instrução Normativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional ITCD Mandado De Segurança VGBL Base De Cálculo +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e necessidade de direito líquido e certo
  2. 2 Método de apuração da base de cálculo do ITCD e legalidade do acréscimo de 50% sobre o patrimônio líquido
  3. 3 Incidência do ITCD sobre valores de VGBL

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à legalidade da metodologia de apuração da base de cálculo do ITCD e à necessidade de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicava análise de normas locais (Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a IN DRP 45/98 não pode impor o acréscimo automático de 50% sobre o patrimônio líquido como base do ITCD por configurar mera projeção de lucros futuros e que o VGBL, por sua natureza securitária, não integra a herança, afastando a incidência do ITCD.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se