REsp 1941030 - DECISAO

REsp 1941030 - DECISAO

Enquanto estava pendente a discussão judicial sobre a alíquota do ITCD, o ente tributante não podia lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário; por isso, o prazo decadencial não começou com a homologação da partilha, mas apenas com o trânsito em julgado da decisão que consolidou a alíquota aplicável, e o lançamento complementar realizado em 2016 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrido: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado
Legal Topics
ITCD, Decadência, Lançamento Complementar, Alíquota Progressiva, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCD Decadência Lançamento Complementar Alíquota Progressiva Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fisco Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário do ITCD quando há discussão judicial sobre a alíquota aplicável
  2. 2 Se a existência de recurso extraordinário sem efeito suspensivo impede o lançamento enquanto a alíquota está em debate
  3. 3 Aplicabilidade do art.173, I, do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Enquanto estava pendente a discussão judicial sobre a alíquota do ITCD, o ente tributante não podia lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário; por isso, o prazo decadencial não começou com a homologação da partilha, mas apenas com o trânsito em julgado da decisão que consolidou a alíquota aplicável, e o lançamento complementar realizado em 2016 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).