REsp 1970460 - DECISAO

REsp 1970460 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a decadência não se consumou: enquanto pendia a discussão judicial sobre a constitucionalidade/progressividade da alíquota do ITCD, o Fisco não poderia constituir o crédito; a definição da alíquota ocorreu em juízo de retratação em 28-05-2014, de modo que os autos de lançamento lavrados em 2018 ficaram dentro do prazo de cinco anos do art. 173 do CTN. Ademais, por a matéria ter sido judicializada, não incidem juros de mora nem multa fiscal sobre recolhimentos feitos com amparo em decisão judicial. Aplicou-se também o entendimento dominante do STJ e foram majorados honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CORSETTI E LÚCIA CORSETTI; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ITCD, Decadência, Juros De Mora E Multa Fiscal, Progressividade De Alíquotas, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ITCD Decadência Juros De Mora E Multa Fiscal Progressividade De Alíquotas Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CORSETTI E LÚCIA CORSETTI

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência do lançamento tributário
  2. 2 Incidência de juros de mora e multa em hipótese de controvérsia judicializada
  3. 3 Momento de início do prazo decadencial em razão de discussão sobre alíquota progressiva do ITCD

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a decadência não se consumou: enquanto pendia a discussão judicial sobre a constitucionalidade/progressividade da alíquota do ITCD, o Fisco não poderia constituir o crédito; a definição da alíquota ocorreu em juízo de retratação em 28-05-2014, de modo que os autos de lançamento lavrados em 2018 ficaram dentro do prazo de cinco anos do art. 173 do CTN. Ademais, por a matéria ter sido judicializada, não incidem juros de mora nem multa fiscal sobre recolhimentos feitos com amparo em decisão judicial. Aplicou-se também o entendimento dominante do STJ e foram majorados honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento
  • Honorários advocatícios recursais majorados em 5% dos anteriormente fixados