REsp 1973214 - DECISAO

REsp 1973214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da não incidência do ITCD sobre a meação do cônjuge supérstite nos termos da jurisprudência aplicável; as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impondo óbices das súmulas 283/284 STF por deficiência de fundamentação) e algumas matérias (como o art. 167 do CTN) não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento. Ademais, eventual exame sobre esforço comum demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Provimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.
Legal Topics
ITCD, Restituição De Indébito, Meação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ITCD Restituição De Indébito Meação Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Provimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre a meação do cônjuge sobrevivente
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (súmula 282 STF / art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da não incidência do ITCD sobre a meação do cônjuge supérstite nos termos da jurisprudência aplicável; as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impondo óbices das súmulas 283/284 STF por deficiência de fundamentação) e algumas matérias (como o art. 167 do CTN) não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento. Ademais, eventual exame sobre esforço comum demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015) sobre o montante apurado na instância ordinária.
  • Publique-se e intime-se.