AREsp 746306 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem retratou o acórdão para adequá-lo ao Tema 905/STJ, tornando prejudicada a apreciação da questão relativa à correção monetária, e as demais questões não foram devidamente prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCD, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCD Repetição De Indébito Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 472 do CPC/73 quanto aos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 fator de atualização monetária aplicável na repetição de indébito tributário (IPCA vs UPF/RS vs SELIC)
  3. 3 determinação dos juros de mora em repetição de indébito tributário (art. 161 e art. 167 do CTN, Súmula 188/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem retratou o acórdão para adequá-lo ao Tema 905/STJ, tornando prejudicada a apreciação da questão relativa à correção monetária, e as demais questões não foram devidamente prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.