REsp 1967110 - DECISAO
Diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão judicial sobre a alíquota aplicável não afasta a possibilidade de lançamento e que o prazo decadencial do ITCD não se submete às causas suspensivas, reconheceu-se a decadência do crédito tributário, dando provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CARLA BENETTI L ASTORINA; Recorrente: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (provimento)
- Outcome
- Recurso Especial provido para reconhecer a decadência do crédito tributário
- Legal Topics
- ITCD, Decadência, Lançamento Tributário, Multa Tributária, Progressividade Da Alíquota, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
CARLA BENETTI L ASTORINA
Recorrente
outro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Legal Issues
- 1 termo inicial da decadência do ITCD
- 2 se a discussão judicial sobre a alíquota obsta o lançamento tributário
- 3 aplicabilidade de multa por pagamento a menor
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão judicial sobre a alíquota aplicável não afasta a possibilidade de lançamento e que o prazo decadencial do ITCD não se submete às causas suspensivas, reconheceu-se a decadência do crédito tributário, dando provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial provido para reconhecer a decadência do crédito tributário
Orders
- Dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a decadência
Full Case Text
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