AREsp 2005689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação adequada sobre pontos essenciais (incidindo óbices das súmulas do STF) e pela fundamentação do acórdão recorrido em legislação local, o que impede o exame do recurso especial quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FERNANDO BINS LUCE; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Decadência, Fato Gerador, Prequestionamento, Súmulas, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Processo Civil ITCD Decadência Fato Gerador Prequestionamento Súmulas Competência Legislativa Estadual

Case Brief

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Parties

FERNANDO BINS LUCE

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e ausência de enfrentamento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC);
  2. 2 Aplicação do art. 173, inciso I, do CTN quanto ao marco inicial do prazo decadencial (data da morte vs. data do conhecimento pela Fazenda);
  3. 3 Alcance de legislação estadual que define o fato gerador do ITCD na data da morte em caso de usufruto com direito de acrescer;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação adequada sobre pontos essenciais (incidindo óbices das súmulas do STF) e pela fundamentação do acórdão recorrido em legislação local, o que impede o exame do recurso especial quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.