AREsp 2575471 - DECISAO

AREsp 2575471 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não impugnando especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a parte não demonstrou de forma inequívoca a existência do alegado mútuo (ausência de contrato e documentos hábeis), justificando a manutenção da decisão tributária; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCD, Mútuo Vs Doação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Declaração De Imposto De Renda Como Prova
Processual Civil Tributário Civil ITCD Mútuo Vs Doação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização jurídica da transmissão (doação ou mútuo) para fins de ITCD
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação das razões do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Prova necessária para demonstrar a existência de mútuo em face de atos administrativos presumidos como verazes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não impugnando especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a parte não demonstrou de forma inequívoca a existência do alegado mútuo (ausência de contrato e documentos hábeis), justificando a manutenção da decisão tributária; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.