AREsp 2543746 - DECISAO

AREsp 2543746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão monocrática no tocante à necessidade de conhecimento do agravo, julgando-se parcialmente conhecido o recurso especial na parte que invoca omissão (art. 1.022 CPC) e, nessa parte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste sobre eventual vício material relativo à base de cálculo do ITCD diante das alegadas violações à legalidade e à irretroatividade tributária.

Parties
Autor/embargante: Embargantes; Empresa: VJF&F PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC); na parte conhecida do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre possível vício material na...
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Omissão, Irretroatividade Tributária, Legalidade Tributária, Simulação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ITCD Base De Cálculo Omissão Irretroatividade Tributária Legalidade Tributária Simulação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Autor/embargante

VJF&F PARTICIPAÇÕES LTDA.

Empresa

Estado

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de questões relativas à legalidade e irretroatividade tributária na aferição da base de cálculo do ITCD
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de simulação na operação de cessão/compra e venda de quotas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão monocrática no tocante à necessidade de conhecimento do agravo, julgando-se parcialmente conhecido o recurso especial na parte que invoca omissão (art. 1.022 CPC) e, nessa parte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste sobre eventual vício material relativo à base de cálculo do ITCD diante das alegadas violações à legalidade e à irretroatividade tributária.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC); na parte conhecida do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre possível vício material na...

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial