REsp 1595985 - DECISAO

REsp 1595985 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e NEGOU-SE provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência do fato gerador do ITCD na extinção do usufruto por ausência de transmissão de bem imóvel ou de direito real, e por ser a apreciação do confronto entre lei estadual e lei federal matéria de competência do STF, limitada ao conhecimento desta Corte em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: NU-PROPRIETÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ITCD, Usufruto, Reexame Necessário (art. 557 Cpc), Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Do STF, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil ITCD Usufruto Reexame Necessário (art. 557 Cpc) Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Competência Do STF Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NU-PROPRIETÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de fato gerador do ITCD na extinção do usufruto por ausência de transmissão de bem imóvel ou de direito real
  2. 2 Validade de lei estadual em confronto com lei federal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar confronto entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e NEGOU-SE provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência do fato gerador do ITCD na extinção do usufruto por ausência de transmissão de bem imóvel ou de direito real, e por ser a apreciação do confronto entre lei estadual e lei federal matéria de competência do STF, limitada ao conhecimento desta Corte em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida
  • Publique-se