REsp 1926688 - DECISAO

REsp 1926688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que as razões limitaram-se a alegar genericamente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 118 do CTN sem particularização dos dispositivos ou trechos violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por consequência, manteve-se o entendimento de que não se conhecia do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCD, Fato Gerador, Registro De Contrato, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ITCD Fato Gerador Registro De Contrato Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 se a doação de quotas sociais exige registro para configurar o fato gerador do ITCD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que as razões limitaram-se a alegar genericamente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 118 do CTN sem particularização dos dispositivos ou trechos violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por consequência, manteve-se o entendimento de que não se conhecia do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo