AREsp 2577978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do ITCD na hipótese de doação com reserva de usufruto
2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma estadual
3. 3 Possibilidade de discussão, no recurso especial, de princípio constitucional da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida foi decidida com base em legislação estadual (Lei Estadual nº 8.821/89 e Lei Estadual nº 12.741/2007), o que impede o exame na via do recurso especial em virtude da Súmula 280/STF; subsidiariamente, matéria constitucional invocada não é adequada para o recurso especial. No mérito da questão local, firmou-se o entendimento de que o termo inicial da decadência do ITCD, na doação com reserva de usufruto, é o momento do cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intime-se.