AREsp 2434270 - DECISAO

AREsp 2434270 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido; que o acórdão corretamente concluiu pela não incidência do ITCD sobre valores de FGTS e PIS/PASEP por se tratarem de verbas advindas de relação de trabalho, que o Decreto 43.981/2005 não pode alterar a definição legal do saldo de FGTS e PIS/PASEP e que, por depender de análise de legislação local, a pretensão de alteração do julgado não é viável em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, FGTS, Pis/pasep, Incidência Tributária, Competência Legislativa Estadual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCD FGTS Pis/pasep Incidência Tributária Competência Legislativa Estadual Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre valores de FGTS e PIS/PASEP
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário afastar a incidência do ITCD com base em norma estadual secundária (decreto)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido; que o acórdão corretamente concluiu pela não incidência do ITCD sobre valores de FGTS e PIS/PASEP por se tratarem de verbas advindas de relação de trabalho, que o Decreto 43.981/2005 não pode alterar a definição legal do saldo de FGTS e PIS/PASEP e que, por depender de análise de legislação local, a pretensão de alteração do julgado não é viável em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.