REsp 1660504 - DECISAO

REsp 1660504 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão recorrida, ao afastar a incidência do ITCD sobre a concessão de direito real de uso, baseou-se na natureza administrativa do instituto e na legislação local aplicada, matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF; afastou-se também a alegação de omissão e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF às teses sem comando normativo específico.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ITCD, Concessão De Direito Real De Uso, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal, Súmulas STF (280, 284)
Direito Tributário Processo Civil ITCD Concessão De Direito Real De Uso Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal Súmulas STF (280, 284)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre contrato de concessão de direito real de uso
  2. 2 Possibilidade de equiparação da concessão de uso à doação para fins tributários
  3. 3 Admissibilidade de reexame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão recorrida, ao afastar a incidência do ITCD sobre a concessão de direito real de uso, baseou-se na natureza administrativa do instituto e na legislação local aplicada, matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF; afastou-se também a alegação de omissão e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF às teses sem comando normativo específico.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Intimem-se