TutAntAnt 328 - DECISAO

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A tutela foi indeferida liminarmente porque o requerente não demonstrou cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; houve falta de prequestionamento do art. 151, II do CTN no acórdão recorrido (incidindo súmulas do STF) e a aferição dos pressupostos da tutela exigiria reexame de prova, o que é vedado no recurso especial pela súmula 7/STJ, justificando o indeferimento conforme art. 288, §2º do RI/STJ.

Parties
Requerente: AIRTON ANTÔNIO DE CONTI DARÉ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Ativo Ao Aresp) / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente a tutela pleiteada
Legal Topics
ITCD, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCD Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

AIRTON ANTÔNIO DE CONTI DARÉ E OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Ativo Ao Aresp) / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento do art. 151, II do CTN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A tutela foi indeferida liminarmente porque o requerente não demonstrou cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; houve falta de prequestionamento do art. 151, II do CTN no acórdão recorrido (incidindo súmulas do STF) e a aferição dos pressupostos da tutela exigiria reexame de prova, o que é vedado no recurso especial pela súmula 7/STJ, justificando o indeferimento conforme art. 288, §2º do RI/STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a tutela pleiteada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.