EREsp 2174294 - DECISAO

EREsp 2174294 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado no Tema 1048/STJ, concluindo-se que, para doação não declarada, o prazo decadencial do ITCD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se o fato gerador (para imóvel, a transcrição registral); não havendo omissão ou vício a ensejar aclaratórios e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria probatória sobre sucumbência, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: MAURICIO BEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Ofício, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Repetitivo Tema 1048
Tributário Processual Civil ITCD Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Ofício Honorários Recursais Embargos De Declaração Repetitivo Tema 1048

Case Brief

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Parties

MAURICIO BEZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da decadência para lançamento do ITCD relativo a doações de bens imóveis
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ITCD para bens imóveis (transcrição registral)
  3. 3 Possibilidade de revisão da distribuição de sucumbência em recurso especial diante da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no Tema 1048/STJ, concluindo-se que, para doação não declarada, o prazo decadencial do ITCD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se o fato gerador (para imóvel, a transcrição registral); não havendo omissão ou vício a ensejar aclaratórios e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria probatória sobre sucumbência, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.