REsp 2175255 - DECISAO

REsp 2175255 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fática (ó bice da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de questões de fundo constitucional e de legislação local, matérias que não podem ser revistas em sede de Recurso Especial; ademais, o tribunal de origem concluiu que o ITCD fora recolhido na instituição do usufruto e que o falecimento do usufrutuário configura extinção do usufruto e não transmissão geradora de novo imposto, fundamentação vinculada ao princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Vendedora/parte: A NOSSA LIVRARIA DE BRASILIA LTDA.; Recorrida/nua Proprietária: SOFIA DEMCZUK; Usufrutuário: JOSÉ CORREIA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, Usu Fruto Vitalício, Fato Gerador, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITCD Usu Fruto Vitalício Fato Gerador Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

A NOSSA LIVRARIA DE BRASILIA LTDA.

Vendedora/parte

SOFIA DEMCZUK

Recorrida/nua Proprietária

JOSÉ CORREIA DE ALENCAR

Usufrutuário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD na extinção do usufruto por falecimento do usufrutuário
  2. 2 Momento do recolhimento do imposto (instituição do usufruto vs. transmissão por morte)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fática (ó bice da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de questões de fundo constitucional e de legislação local, matérias que não podem ser revistas em sede de Recurso Especial; ademais, o tribunal de origem concluiu que o ITCD fora recolhido na instituição do usufruto e que o falecimento do usufrutuário configura extinção do usufruto e não transmissão geradora de novo imposto, fundamentação vinculada ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.