REsp 2175797 - DECISAO

REsp 2175797 - DECISAO

A Corte concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e a legislação aplicável, não havendo decisão expressa que determinasse a emissão de certidão parcial de desoneração do ITCD nem especificação dos bens beneficiados pelo pagamento parcial; por isso, a expedição da certidão seria temerária e o reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NYLTON VELLOSO FILHO - ESPÓLIO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Certidão De Pagamento/desoneração, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCD Certidão De Pagamento/desoneração Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NYLTON VELLOSO FILHO - ESPÓLIO E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de certidão de pagamento/desoneração parcial do ITCD sem especificação dos bens
  2. 2 Existência de omissão/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e a legislação aplicável, não havendo decisão expressa que determinasse a emissão de certidão parcial de desoneração do ITCD nem especificação dos bens beneficiados pelo pagamento parcial; por isso, a expedição da certidão seria temerária e o reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.