AREsp 2721535 - DECISAO

AREsp 2721535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal suscitadas (arts. 1.393 e 1.419 do CC/02 e art. 110 do CTN) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e porque parte da matéria decidida funda-se em interpretação de norma estadual, tornando o recurso especial via inadequada para reexame, nos termos das súmulas e competência do STJ.

Parties
Apelante: MARLETE DOTTO NOGARA; Apelante: MARIA ELAINE NOGARA BECKER; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCD, Usufruto Vitalício, Prequestionamento, Competência Legislativa Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ITCD Usufruto Vitalício Prequestionamento Competência Legislativa Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLETE DOTTO NOGARA

Apelante

MARIA ELAINE NOGARA BECKER

Apelante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do usufruto por falecimento configura transmissão de direito real sujeita ao ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade de redação posterior de norma estadual (Decreto n. 47.213/2010) ao fato gerador ocorrido após revogação de isenção
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas (arts. 1.393 e 1.419 do CC/02 e art. 110 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal suscitadas (arts. 1.393 e 1.419 do CC/02 e art. 110 do CTN) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e porque parte da matéria decidida funda-se em interpretação de norma estadual, tornando o recurso especial via inadequada para reexame, nos termos das súmulas e competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial