REsp 2186190 - DECISAO

REsp 2186190 - DECISAO

O Tribunal, à luz do princípio da legalidade tributária estrita e da legislação local aplicável (art. 12 da Lei Estadual n. 8.821/89 e art. 14 do Decreto Estadual n. 33.153/89), concluiu que é indevida a majoração da base de cálculo do ITCD por meio do item 6.4 da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (acréscimo de 50% da receita líquida média anual), devendo o imposto incidir tão somente sobre o valor venal/apurado pelo patrimônio líquido transferido; reconheceu-se, porém, a limitação do exame de normas locais e de questões constitucionais nesta via recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITCD Base De Cálculo Instrução Normativa Mandado De Segurança Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da inclusão de 50% da receita líquida média anual na base de cálculo do ITCD pela Instrução Normativa DRP nº 45/98
  2. 2 viabilidade do mandado de segurança para discutir a forma de cálculo do ITCD
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do princípio da legalidade tributária estrita e da legislação local aplicável (art. 12 da Lei Estadual n. 8.821/89 e art. 14 do Decreto Estadual n. 33.153/89), concluiu que é indevida a majoração da base de cálculo do ITCD por meio do item 6.4 da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (acréscimo de 50% da receita líquida média anual), devendo o imposto incidir tão somente sobre o valor venal/apurado pelo patrimônio líquido transferido; reconheceu-se, porém, a limitação do exame de normas locais e de questões constitucionais nesta via recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.